
Restituição de Taxa SATI e Comissão de Corretagem Indevida
Foi obrigado a pagar taxa SATI ou comissão de corretagem sem transparência ao comprar seu imóvel?
Na compra de imóveis no estande de vendas, é comum que as construtoras transfiram indevidamente ao comprador o custo da comissão de corretagem e cobrem a ilegal Taxa SATI (Assessoria Técnico-Imobiliária). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a ilegalidade da cobrança da taxa SATI e impôs regras rígidas para a cobrança da corretagem.
O escritório Reis Nicoleti em Campinas/SP analisa a documentação do seu financiamento e promessa de compra e venda. Ingressamos com a ação para reaver as quantias pagas indevidamente, devidamente corrigidas e atualizadas.
- Devolução Integral da Taxa SATI: Restituição da cobrança declarada abusiva pelos Tribunais Superiores.
- Análise da Legalidade da Corretagem: Verificação se o valor foi informado previamente de forma clara e ostensiva no contrato.
- Correção e Juros de Mora: Atualização monetária do valor a ser devolvido ao comprador.
- Proteção do Consumidor Imobiliário: Garantia de transparência nas transações imobiliárias.
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